Lei nº 68/1986¶
Dispõe sobre doação de Bem Imóvel, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-68/86 De 30 de maio de 1986. "Dispõe sobre doação de Bem Imóvel, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demolir doar um prédio de madeira, com 35mº, para o Centro Rural do Bairro da Festa.
Parágrafo Único- O prédio de que trata este artigo é de propriedade do Município, onde funcionava uma das salas da Escola Rural ' Municipal José Bonifácio, no Bairro da Festa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos printa dias do mês de maio de 1986. Dr. JOAQ /JAMIL MELLA Prefeito Municipal ção, e afixada em local de costume em data ac Registrada em livro próprio do Depte faral de Administra a citada. JOSE ANTO Sedh /FRUTUOSO carie