Lei nº 82/1987¶
Dispõe sobre a reorganizaçao do Qua dro de Pessoal da Camara, fixa novos vencimentos e da outras provi- dências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-82/8î De 01 de julho de 1987. "Dispõe sobre a reorganizaçao do Qua dro de Pessoal da Camara, fixa novos vencimentos e da outras provi-' dências". JOÃO-JAMIL-MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 1º Os cargos e funções da Câmara Municipal de Ba taipora, passam a obedecer a organização estabelecida por esta Lei
Art. 2º Funcionario para efeito desta Lei, e a pessoa legalmente investida em cargo publico, de provimento efetivo ou em ccmissao.
§1°- E de natureza estatutaria o regime juridico do ' funcionario face a administraçao da Camara Municipal.
§2°- Por Servidor Municipal entende-se os funcionarios, os servidores em regime especial de direito administrativo e o ser vidor sob o regime trabalhista.
Art. 3º O sistema. de organização dos cargos da Câmara Municipal de Bataipora baseia-se nos conceitos de cargo, classe e funçao gratificada.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei:
I- cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa, criado por Lel, ccm denominaçao propria, em numero certo e com vencimentos especifico; I1- classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidades; I11- função gratificada é uma vantagem acessória ac vencimento, criada para atender a encargos de chefias ou de natureza outra, desde que não constituam atribuições inerentes ao cargo ou funçao.
Art. 5º Os cargos previstos no anexo 1 desta Lei cons tituem o Quadro Permanente da Camara Municipal de Bataipora.
§1º- Os cargos de provimento efetivo sao os constantes da letra "A" do Anexo I;
§2º- Os cargos de provimento em comissao tantes da letra "B" do Anexo I. dege os ccnsESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
CAPÍTULO 11 DO PROVIMENTO
Art. 6º O cargo públicc, quanto à forma de provimento, poderá ser:
I- efetivo, quando seja exigida habilitação em concurso público para o respectivo provimento; I1- em comissao, quando expressamente declarado em Lei, sendo de livre provimento e exoneraçao pelo Presidente da Camara Municipal.
Art. 7º Compete ac Presidente da Camara prover os car gos publicos, respeitadas as prescriçoes legais.
Paragrafo Unico- O ato de provimento devera, necessa-' riamente, conter as seguintes indicaçoes, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse:
I- a denominação de cargo vago e demais elementos de i dentificaçao, o motivo da vacancia e o nome do ex-ocupante, se ocorrer hipotese em que possam ser atendidos estes ultimos 'elementos;
II- o caráter de investidura: efetivo ou em comissão; 111- o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento correspondente ao cargo;
IV- a indicação de que o exercício do cargo se fara cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
Art. 8º 0 provimento dos cargos efetivos far-se-a sem pre por nomeaçao, precedida de concurso publico.
Art. 9º No provimento dos cargos efetivos, serão rigo resamente observados os requisitos mínimos para provimento, estabe lecidos por classe na forma do Anexo Ill, sob pena de ser o ato de admissao considerado nulo de pleno direito.
Art. 10. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha de Presidente da Câmara, dentre as pessoas que satis façam os requisitos legais para a investidura no serviço público a e quando for o caso, sejam portadores de habilitaçao legal para exercício do cargo.
CAPÍTULO 111 DOS VENCIMENTOS
Art. 11. Os vencimentos dos cargos de provimento efeti vo sao os estabelecidos nas Tabelas de Vencimentos constantes da Letra "A" do anexo II. - 2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
Art. 12. Os vencimentos dos cargos de provimento em co missão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, por simbolos, constantes de Anexo II, Letra "B" desta Lei.
Paragrafo Unico- O funcionario municipal que for nomea do para cargo em comissão pederá optar:
I- pelo vencimento de cargo em comissao;
II- pelo vencimento do cargo efetivo, se funcionário.
CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. Sómente funcionários públicos municipais, federais e estaduais postos a disposiçao da Camara, serao designados para exercício de funções gratificadas.
Parágrafo Único- A designação para o exercício de função gratificada sera feita pelo Presidente da Camara Municipal.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os funcionarios ocupantes de cargos de provimento etetivo serao enquadrados em cargos cujas atribuiçoes sejam de natureza e grau de complexidade semelhantes as dos cargos que estiverem ocupando na data da vigencia desta Lei, observando-se o disposto no art. 15.
§1º- Os funcionários efetivos serão transpostos para cargos de provimento efetivo constantes da letra "A" do Anexo I.
§2°- O enquadramento não acarretará redução de vencimentos. $3°- Nenhum funcionário será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituiçao ou em comissao; a continuidade da substituição ou da comissão dependerá de nova nomeação.
Art. 15. Enquadrar-se-ão:
I- na classe de Auxiliar de Serviços Gerais os atuais ocupantes dos cargos de Contínuo e Servente.
Il- na classe de Auxiliar Legislativo os atuais ocupantes dos cargos de Dactilógrafo, Escrevente, Escriturário, Protocolista e Auxiliar de Contabilidade.
Ill- na classe de Assistente Legislativo os atuais ocupantes dos cargos de Assistente de Administraçao, e Diretor dos Serviços Internos.
IV- na classe de Técnico de Contabilidade o atual ocupante de cargo de Assistente Financeiro. - 3 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
Art. 16. Os cargos a funçoes criados pela presente Lei, serão providos de acordo com as necessidades do Legislativo para seu funcionamento, e que satisfaçam as qualificaçoes exigidas para tais investiduras.
Art. 17. O pessoal contratado nao concursado, obedecerão o disposto na C.L.T. Consolidação das Leis do Trabalho, até que se viabilize o concurso público.
Art. 18. Fica o Presidente da Camara Municipal autorizado a conceder função gratificada ate 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do Servidor, em conformidade com o Organograma do Legislativo, e as respectivas funçoes desempenhadas.
Art. 19. As vantagens pecuniarias, decorrentes da apli cação desta Lei, serão devidas a partir de 1º de julho de 1987.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batgiporã-MS, ao rimejro dia do mês de julhe de 1987. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito( Municipal Registrada em livro próprio de Dept° Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume m data acima citada. JOSÉ ANT ITUOSO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
ANEXO I QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO_. Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Legislativo Tecnico de Cortabilidade Assistente Legislativo -Nº= DE CABGOS. 02 01 01 01 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº-DE CARGOS___ CABGO. 01 01 Secretario Chefe de Setor de Expediente e Relações Públicas
ANEXO 11 _ CABGOS. YAGOS. 01 01 SIMBOLO_
CC. 1
CC. 2 TABELA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Legislativo Tecnico de Contabilidade Assistente Legislativo Cz$- 2.370,00 Cz$- 5.600,00 Cz$- 8.400,00 Cz$-1 400,00 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO
CC. 1
CC. 2 VENCIMENTO Cz$-11 400,00 Cz$= 100,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
ANEXO 111 REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 1. Classe: Auxiliar de Serviços Gerais 2. Atribuições Típicas: - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos horários regulamentares; -levar e receber correspondências e volumes nos correios e com panhias de transporte; -executar pequenos mandados pessoais; -manter arrumado o material sob a sua guarda; -executar tarefas simples de escritorio, como arquivar documen tos nas pastas, colocar fichas em ordem, etc; -atender Diretores, Chefes, Vereadores e demais dirigentes e. ' autoridades; -protocolar correspondências e documentos, bem como seló-los e executar outras tarefas; 3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO -4ª serie do 1° Grau; -noçoes de Portugues e Aritimética; -noçoes simples de etiqueta. 1. AUXILIAR LEGISLATIVO 2. Atribuições Típicas -receber, numerar, distribuir e controlar a movimentaçao de pa péis nos Órgãos da Câmara; -protocolar todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Re soluçoes, Requerimentos, Indicaçoes, Substitutivos, Emendas , Sub-emendas e Pareceres das Comissoes; -registrar a tramitação legal de Projetos de Lei e demais papeis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento; -datilografar os serviços de protocolo da Camara; -ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicaçoes de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funçoes; -executar outras tarefas afins. REQUISITOS MÍNIMOS: -1° Grau Completo; -Bons conhecimentos de Portugués; -Noçoes de Tecnica Legislativa; -Excelente Datilografia. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 1. CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO 2. Atribuições Típicas: -redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com normas pre-estabelecidas; -redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo mo delos específicos; -conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, ou datilografa-los, encaminhando-os para assinaturas, se for o caso; -colecionar Leis, Resoluçoes, Decretos Legislativos, e Atos ' Normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funçoes; -auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentá+ ria; -executar outras tarefas afins. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO -2° Grau Completo; -Bons conhecimentos de Português e Redação; -Bons conhecimentos de Matematica; -Bons conhecimentos de Tecnica Legislativa; -Excelente Datilografia; -Bons conhecimentos de Legislação e Organização Municipal; -Possuir cursos de aperfeiçoamento. CLASSE TÉCNICO DE CONTABILIDADE: -Organizar para envio à Prefeitura, em época própria, para fins orçamentarios, a previsao das despesas da Camara para o exercicio seguinte; -acompanhar e escriturar, sintética e analiticamente, em todas as soas fases ins prades da canutantida e demento seu ingres mento; -Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; -Assinar quando autorizado, os balanços, balancetes e outros docu mentos de apuração contábil e financeira, visando-os sempre em decorrência da necessidade; - levantar em época própria, o balanço da Camara, contendo os respectivos quadros demonstrativos; -examinar e conferir os processos de pagamentos, tomando : providências cabíveis quando se verificarem irregularidades; -realizar os registros contábeis dos bens patrimoni vs da Câmara, em todos os seus aspectos; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 -executar outras tarefas afins. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO -Cursos de Tecnico em Contabilidade; -Conhecimentos de Português para redação própria; -Conhecimentos de Matematica Financeira; -Conhecimentos de Legislaçao que rege a Contabilidade Municipal; -Conhecimentos de Orçamento Municipal; -Conhecimentos de Organização Municipal.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, 01 de julho de 1987. MELLA Prefeito Municipal