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Lei nº 86/1987

Dispõe sobre a utilização de próprios municipais em atividades culturais, ar tísticas, esportivas e sociais.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-86/87 De 27 de outubro de 1987. "Dispõe sobre a utilização de próprios municipais em atividades culturais, ar tísticas, esportivas e sociais". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. ,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura poderá autorizar o uso dos próprios municipaisa comunidade para realizaçao de atividades culturais, artisticas, esportivas ou sociais, observadas as seguintes re gras: 1 - a cessao dos proprios municipais sera feita sem, qualquer prejuizo das atividades funcionais, pedago gicas ou administrativas a que o local se destina;

Il - aquele que pretender organizar atividades no próprio municipal, devera inscrever-se na Prefeitura , mediante oficio em que a descreva. minuciosamente, as sumindo responsabilidade pelo ressarcimento de even tuais danos ao local em virtude do evento; I11 - não será admitida a realização de eventos com fins' lucrativos;

IV - o acesso ao evento organizado em próprio municipal' será facultado a qualquer municipe, independentemen te do pagamento de qualquer quantia aos seus organi zadores; o rateio da taxa prevista no inciso seguin te somente poderá ser feito entre aqueles que volun tariamente se propuserem a faze-lo; e

V - pela cessão de próprio municipal poderá a Prefeitura cobrar remuneraçao destinada a cobrir os custos' de funcionamento e limpeza do local.

Art. 2º O uso do Estádio Municipal Mohamed Mostafá, ' obedecerá as seguintes regras: 1 - isenção de qualquer taxa ou remuneraçao, para as equipes, clubes ou associaçoes que comprovadamente' tem suas sedes dentro dos limites do Municipio de Bataipera-MS; Continua. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-86/87.

Il - para assegurar o direito disposto no item anterior, as equipes, clubes ou associaçoes deverao cadastrar se na Prefeitura Municipal; II1 - para obter-se o deferimento para o uso do Estádio ' Municipal, e necessario que o pretendente inscrevase na Prefeitura Municipal nos térmos do item Il do artigo anterior;

IV - para as equipes com sede fora dos limites de nosso' Municipio, a cessao do Estadio Municipal far-se-a ' mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total da renda bruta verificada por ocasião do even to.

Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentara a presente' Lei em sessenta dias (60), podendo delegar a uma "Comissao Munici - pal de Voluntarios" as seguintes atribuiçoes| 1 - organização das inscrições a que se refere o inciso Il, do artigo 1°;

Il - arrolamento dos próprios municipais suscetíveis de utilizaçao pela comunidade, bem como os horarios disponíveis;

Ill - promover o recolhimento das rendas previstas no item IV do artigo 2º, distribuindo-as proporcional - mente às equipes devidamente cadastradas em contormidade com o item li do artigo 2º, e em franca atividades desportivas; e

IV - controle da cessao dos proprios municipais para que nao haja desvirtuamento dos objetivos comunitarios' consagrados nesta Lei.

Art. 4º O Prefeito podera adotar, quanto à utilização' pela comunidade de equipamentos mecanicos de transporte, terraplena gem ou conservaçao, desde que sem fins lucrativos, procedimento ana logo ao previsto nesta Lei.

Art. 5º No uso dos próprios Municipais e do Estádio Mu nicipal, sera sempre dado preferencia as equipes, clubes e associações, cujas sédes sejam dentro dos limites do Município de Bataipora-MS. Art: 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e sete Continua... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORA

C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-86/87- dias do mes de outubro de 1987. Dr. JOAO CAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOS É FRUTUOSO ario