Lei nº 83/1987¶
Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORA
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-83/87 De 12 de agosto de 1987. "Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro ' de 1987, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido o limite constante da Lei Orçamenta ria (Lei n°-74/86, de 27.11.86, art. 4°, item 11) do presente exercicio, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 80%(oi tenta por cento) _ da despesa orçada.
Paragrafo Único- São recursos para abertura de créditos suplementares, os constantes do art.43, da Lei n°-4.320/64, de 17.03.64.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos doze do mês de agosto de 1987. dias Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em data tima ¡tada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secr tario