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Lei nº 91/1987

Dispoe sobre a Aplicação Financeira no Mercado de Capitais e da outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI N°- 91/87 De 27 de novembro de 1.987. "Dispoe sobre a Aplicação Financeira no Mercado de Capitais e da outras providências" . JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BataiporaMS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e / eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover aplicaçao financeira no Mercado de Capitais, dos saldos existentes na tesouraria Municipal, pelo tempo de planejamento de sua utilizaçao, nas dotaçoes Municipais.

Art. 2º Os rendimentos da aplicação constante do

Art. 1º desta Lei, serao consignados na Receita Patrimonial ' codigo 1.310.00.00 do orçamento vigente e futuros, e revertidos em benefícios da comunidade.

Art. 3º Fica referendada as aplicações anteriores

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicaçao ou afixaçao.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte' e sete dias do mes de novembro de 1.987. Dr. 40A0 Prefeit AMIL MELLA Municipal Registrada em livro proprio do DeptGeral de Administração, e afixado em local de costume em «ima' citada. JOSÉ AN TUOSo