Lei nº 89/1987¶
Dispõe sobre auxilio para Casa do Albergado desta Comarca e da ou - tras previdencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-89/87 De 11 de novembro de 1987. "Dispõe sobre auxilio para Casa do Albergado desta Comarca e da ou - tras previdencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san - ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conce der um auxilio de Cz$-15.000,00(quinze mil cruzados) para cons - truçao da Casa do Albergado da Comarca de Nova Andradina-MS.
Parágrafo Único- O auxílio constante deste artigo se rá pago para a entidade responsavel pela construçao da obra.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos onze dias' do mês de novembro de 1987. JOÃO Prefeito JAM.E.L MELLA Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Admi - nistração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONO FRUTUOSO