Lei nº 77/1987¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-77/87 De 15 de janeiro de 1987. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos de 20% (vin te por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987 .
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos quinze dias do mês de janeiro de 1987. Dr. JAMIL MELLA Prefeit Municipal Registrada em livro próprio do Dept° Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO PRUTUOSO ario