Lei nº 87/1987¶
Incorpora ao Calendario de festivida des do Município, a FESTA DO HORIZON TE, e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-87/87 De 28 de outubro de 1987. "Incorpora ao Calendario de festivida des do Município, a FESTA DO HORIZON TE, e da outras providencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado ao Calendario de festividades do Município de Bataiporã-MS., a FESTA DO HORIZONTE.
Art. 2º A Festa do Horizonte será realizada no segundo domingo do mes de setembro, nos mesmos moldes ocorridos nas versoes anteriores.
Art. 3º Para a Festa do Horizonte será instituída •uma Comissão, sob a Presidência da Primeira Dama do Município, composta de 3 à 5 membros, que ficará responsável pela organização e promo - çao do referido evento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer apoio administrativo e financeiro, para a realizaçao do re ferido evento.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi caçao ou afixaçao.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e oito' dias do mês de outubro de 1987. JAMIL MELLA Registrada em livro proprio do Dept° Geral de Adminis - tração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT KUTUOSO