Lei nº 78/1987¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providencias.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-78/87 De 15 de janeiro de 1987. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS, sobre seus vencimen tos, na ordem de 20% (vinte por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrao por conta de verba propria constante no orça mento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos quinze dias do mes de janeiro de 1987. Dr. JOAO JAMAL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Seck