Lei nº 88/1987¶
Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-88/87 De 28 de outubro de 1987. "Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento do Municipio para o exercício financeiro ' de 1987, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido os limites constantes da Lei Orçamen taria n°-74/86, de 27.11.86, art.4°, item 11, e da Lei nº-83/87, de 12.08.87, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 30% (trinta por cento) da despesa orçada.
Paragrafo Unico- Sao recursos para abertura de credi tos suplementares, os constantes do artigo 43, da Lei nº-4.320/64, de 17.03.64.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicaçao ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 1987. Dr. JOA JAMIL MELLA Preferto Municipal Registrada em livro proprio do Dept° Geral de Administração, e afixado em local de costume em data aci citada. 12 JOSE ANTO Sea