Lei nº 95/1988¶
Dispõe sobre real inhamento rial do Magistério Municipal e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-95/8 De 16 de março de 1988. "Dispõe sobre real inhamento rial do Magistério Municipal e da outras providencias". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os vencimentos do Pessoal do , Magistério Municipal, de conformidade com os anexos | e Il da presente Lei, que dispoe sobre a classificaçao de cargos, consideradas as habilitaçoes especiticadas dos Servidores, constantes da Lei nº-76/86(Estatuto do Magisterio Publico Municipal).
Art. 2º Havendo aumento do Piso Salarialiou Salario Minimo Referencia vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais no sente exercício, obedecendo a legislação Federal e a situação economica municipal.
Paragrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da ' presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1. 988.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, age dias do mês de março de 1988. dezesse is Dr. JOÃO, JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Adminis tração, e afixada em local de costume em/data acima citada. JOSE ANTONTO FRUTUOSO 10 FORMA DE ADMISSÃO POR CONTRATO C.L.T. POR NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO. Estado de Mato Grosso do Sul
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ANEXO | DA LEI Nº-95/88 QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CLASSE PROFESSOR LEIGO PROFESSOR DIRETOR PROFESSOR ESPECIALISTA DIRETOR. HABILITAÇÃO 1° Grau Incompleto 2° Grau Completo 3° Grau Completo não habilitado no Ma gisterio 2° Grau Completo Habilitado em Magistério Licenciatura Curta em Pedagogia Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitação em Administraçao Escolar Pedagogia com habi itação em Administraçao Escolar 29 Grau Completo Habilitado em Magisterio Licenciatura Curta em Pedagogia Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitado em Magisterio Pedagogia sem habilitaçao em Administraçao Escolar Pedagogia com habilitação em Administraçao Escolar NÍVEL PLA-1, PLA-11, PLA-1 PLB-1, PLB-11, PLBPLC-1, PLC-1 , PLC, PLA-IV, PLA-V , PLB-IV, PLB-V , PLC- IV, PLC-V PN-I, PN - I PN - PN-IV. PN-V PPC- I PPP- I FG- I FG-I1 FG-111 PN-I, PN-11, PN-111, PN-IV, PN-V PP-I, PP-1I, PP-111, PP-IV, PP-V TAE-!,TE-II,TAE-III, TAE-IV, TAE-V FG- I FG-II FG- I NÍVEL PLA-I PLA-11 PLA-111 PLA-IV PLA-V • PLB-I PLB-11 PLB-111 PLB-IV PLB-V PLC- 1 PLC-11 PLC-111 PLC-IV PLC-V SÍMBOLO FG- 1 FG-11 FG-111 Estado de Mato Grosso do Su
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ANEXO 11 DA LEI Nº-95/88 TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES C.AR.G.OS. REGIDOS. S..PEL.A...C..L...T.. VENC. 22 horas NÍVEL CZ$- 5.035,00 PN-I CZ$- 5.250,00 PN-11 Cz$- 5.429,00 PN - I CZ$- 5.642,00 PN-IV CZ$- 5.856,00 PN-V CZ$- 6.084,00 PPC-1 CZ$- 6.323,00 PPP-1 CZ$- 6.568,.00 CZ$- 6.820,00 CZ$- 7.082,00 cz$- 7.362,00 CZ$- 7.649,00 CZ$- 7.947,00 CZ$- 8.264,00 . CZ$- 8.591,00 VENC.. 22 horas Cz$- 7.660,00 CZ$- 7.959,00 CZ$- 8.268,00 CZ$- 8.595,00Í CZ$- 8.928,00 CZ$- 9.386,00 CZ$-10.640,00 F.U.N.Ç.Ã.O G.R.A.T.I.F.I.C.A.D.A GRATIFICAÇÃO CZ$-4.124,00 CZ$-5.216,00 CZ$-7.300,00 . CARGOS DE PROV. EFETIVO (Concursado) NÍVEL PN- 1 PN-11 PN - I PN-IV PN-V PP - 1 PP- 1I PP-111 PP-IV PP-V TAE - I TAE-I1 TAE-I11 TAE-IV TAE-V VENCIMENTOS CZ$- 8.801,00 CZ$- 9.458,00 CZ$-10.165,00 CZ$-10.936,00 CZ$-11.754,00 CZ$-12.658,00 CZ$-13.572,00 CZ$-14,610,00 CZ$-15.682,00 CZ$-16.859,00 Cz$-18.770,00 CZ$-20.645,00 CZ$-22.527,00 CZ$-24.403,00 CZ$-26.907,00 • F.UNÇÃO...G.RA.T..I..F..I. C.AD. A SIMBOLO. FG-1 FG-II FG-11| : GRATIFICAÇÃO CZ$-4.766,00 CZ$-5.958,00 CZ$-8.348,00