Lei nº 100/1988¶
Dispoe sobre a abertura de credi tos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001.00
LEI N°-100/88 De 23 de novembro de 1988 "Dispoe sobre a abertura de credi tos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido os limites constantes das Leis n°- 90/87 e 99/88, de 18.11.87 e 21.09.88, fica o Poder Executivo au torizado a suplementar mais 30% (trinta por cento) da despesa orçada.
Parágrafo Único- São recursos para abertura de crédi tos suplementares, os constantes do art.43, da Lei n°-4320/64, de 17.03.64.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e três dias do mês de novembro de 1988. JOAO CAMIL MELLA Prefeito Municipal tração, e afixado em local de costume em Registrado em livro próprio de popta Gepal de Adminis cima citada. JOSE ANTO Se FRUTUOSO