Lei nº 93/1988¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Camara Municipal Municipal e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-93/88 De 19 de janeiro de 1988. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Camara Municipal Municipal e da outras providencias." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataipora-MS., sobre seus vencimentos, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), conforme anexo uni co. Art._2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrao por conta de verba propria constante no orçamento em vigor suplementadas se necessario.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., dezenove dias do mês de janeiro de 1988. Dr. JOAO JAMIL' MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept? Geral de Adminis tração, e afixado em local de costume em data adima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
ANEXO ÚNICO DA LEI N°-93/88. QUADRO DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS CARGO_ OU - FUNÇÃO. - Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar Legislativo Técnico de Contabilidade Assistente Legislativo - VENCIMENTOCz$- 4.500.00 Cz$-10.040,00 Cz$-14.596,80 Cz$-19.237,5î
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., aos dezenove dias do mes de janeiro de 1988. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal