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Lei nº 96/1988

Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-96/88 De 07 de julho de 1988. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ¡moveis urbanos com area ate 840m2, no valor de ate Cz$840,00 por m2

Art. 2º Adquiridos os imóveis na forma do artigo anterior, fica tambem autorizado a efetuar a doação de ate 840m2 ra o IAGRO construir seu escritório local próprio, neste MuniciPa Parágrafo Únice- 0 prazo para a construção será de 12 (doze) meses, com 06 (seis) meses de carencia, a partir da aprovaçao da presente Lei.

Art. 3º Não cumpridas as exigências do parágrafo úni co do artigo anterior, retornara ao dominio do Município o imóvel doado.

Art. 4º As despesas deccrrentes com a execuçao da ' presente Lei, correrão por conta de detações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario. do mês de julho de 1988.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, ao sete dias Dr. JOÃO J FAMIL MELU Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept tração, e afixado em local de costume em data Geral de Adminis acima citada. JOSE ANT Se FRUTHOSC tario