Lei nº 99/1988¶
Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-99/88 De 21 de setembro de 1988. "Dispoe sobre a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1988, e da outras providencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido o limite constante da Lei Orçamenta ria (Lei n°-90/87, de 18.11.87, art.4°, item 11) do presente exer cício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50% (cinquenta por cento) da despesa orçada.
Paragrafo Unico- Sao recursos para abertura de creditos suplementares, os constantes do art.43, da Lei nº-4320/64, de 17.03.64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mês de setembro de 1988. Dr. JOAO Prefeito TAMIL MELLA Municipa! Registrado em livro proprio do Depto Geral de Adminis traçao, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON tario ¡RUTUOSO