Lei nº 94/1988¶
Dispõe sobre a re-ratificação das Leis nº-403/82, de 27.05.82, e 84/ 87; de 07.10.87, e da outras provi dencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-94/88 De 02 de fevereiro de 1988. "Dispõe sobre a re-ratificação das Leis nº-403/82, de 27.05.82, e 84/ 87; de 07.10.87, e da outras provi dencias" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o prazo constante do Art. 1° da Lei Municipal nº-84/87, de 07.10.07, por mais 12 (doze) meses a artir da data da publicaçao da presente Lei.
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos da Lei Municipal nº-403/82, de 27.05.82 e da Lei constante no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dois dias ' do mês de fevereiro de 1988. Dr. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal legistrada em livro proprio do Depto Geral"deAdminis tração, e afixada em local de costume em dat; icima citada. JOSÉ ANT FRATUOSO