Lei nº 104/1988¶
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-104/88 De 20 de dezembro de 1988. "Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providênciasi. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: .gasolina; • querosene; .óleo combustivel; .alcool elitico anidro combustível - AEAC; .álcool elítico hidratado combustível - AEHC; •gás liquefeito de petróleo - GLP; .gas natural.
Art. 2º Considera-se contribuinte:
I- o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a. as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais; b. os postos revendedores ou os transportadores-re vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas' aos pequenos consumidores;
c. as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gaso sos ;
d. os órgãos da administração pública direta, as au tarquias, as empresas públicas, as sociedades ' de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
II- o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pe la quantidade de combustível por ele consumida.
Art. 3º São solidariamente respons veis pelo pagamen to do imposto devido:
I- o transportador em relação aos combustíveis trans portados e comercializados no varejo durante o transporte;
II- o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º O imposto não incide sobre a venda de óleo ' diesel. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS '
Art. 5º A base de calculo do imposto e o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3% (três por cento).
Parágrafo Único- O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 6º Considera-se ocorrido o fato gerador no esta belecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o con tribuinte exerce a atividade de comercialização de combustiveis a varejo ; em caráter permanente ou temporario, inclusive veiculos utilizados no comércio ambulante.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de o peração já tributada no Município. DO LANÇARENTO
Art. 7º Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a ' Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação. DO PAGAMENTO
Art. 8º O imposto será apurado e pago mensalmente até 15(quinze) dias após o encerramento de cada mês, através de Documento ' de Arrecadação Municipal (DAM). DA DOCURENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 92. Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entra das, movimentações e vendas relativas ao combustível.
Parágrafo Único- Enquanto não forem definidos em regu lamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco munici pal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
Art. 10. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, de posito, sucursal, agencia ou representação, terá escrituração fiscal própria.
Art. 11. Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (- trinta) dias após a publicação desta Lei. DAS PENALIDADES
Art. 12. Quando por ação ou omissão do contribuinte, ' voluntaria ou não, nao puder ser conhecida a base de calculo do imposto em determinado periodo, ou ainda quando os registros contábeis relativos ' às operaçoes estiverem em desacordo com as normas da legislaçao ou nao mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econô mico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabibel.
Art. 13. O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes ' penalidades.
I- a falta de recolhimento do tributo-multa de 50%( - cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
II- falta de emissão de documento fiscal em operação ' não - escriturada - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corri gido monetariamente;
III- falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada - multa de 70(setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
IV- emissão de documento fiscal consignando importân-' cia diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente;
V- transporet, recebimento ou manutenção em estoque ' ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
VI- falta de inscrição do contribuinte na repartição ' competente - multa de 5(cinco) unidades fiscais; .* .
VII- recolhimento do imposto fora do prazo, antes de ' qualquer procedimento fiscal - multa de 10%(dez por cento) do imposto corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40% (quarenta por cento) . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, as denominações ' relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo ConselhoNacional de Petróleo-CNP.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta ' Lei, especialmente quanto a forma de lançamento, à documentação fiscal e as condiçoes de pagamento dos tributos.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, os princípios, nor mas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Admi-' nistração Tributária.
Art. 17. Esta Lei entrara em vigor 30(trinta) dias a- 3. após sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 1988. Dr.JOÃ Prefeit TAMIL MELLA MUnicipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ OTUOSO