Lei nº 97/1988¶
Dispõe sobre Empréstimo de Bens 1moveis, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-97/88 De 18 de agosto de 1988. "Dispõe sobre Empréstimo de Bens 1- moveis, e da outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a ceder por empréstimo o predio da Creche, para funcionamento provisorio da Sociedade Hospitalar Sao Lucas.
Parágrafo Único- O período do empréstimo será o neces sário para a reforma do Hospital constante deste artigo.
Art. 2º Sendo o Hospital Entidade Filantrópica, não será exigido nenhuma despesa de aluguel.
Paragrafo Unico- Havendo danificação no predio, a Entidade constante deste artigo se responsabilizará pelo reparo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçao.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezoito dias do mes de agosto de 1988. Dr. JOAQ FAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do tração, e afixado em local de costume em gat St° Geral de Adminis cima citada. JOSÉ ANTO SecI uTuOSO