Lei nº 92/1988¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-92/88 De 19 de janeiro de 1988. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servi dores Publicos Municipais sobre os seus vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º Havendo aumento do Piso Salarial ou Salaric inimo Referencia vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposiçoes salariais no preser te exercício, obedecendo a legislação Federal e a situaçao economica municipal.
Parágrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposiçao constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar copia do Decreto ao Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da , presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor .
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1988.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezenove dias do mês de janeiro de 1988. Dr. CAO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio do Dept° Geral de Adminis tração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONTO FRUTUOSO - Sect tarjo