Lei nº 105/1989¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-105/89 De 17 de janeiro de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores Públicos Municipais, e dá outras providênciasi JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre os seus vencimentos de 34.50%(trinta e quatro vírgula cinquenta por cento).
Art. 2º Havendo aumento do Piso Salarial ou Salário Mínimo Referência vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais no presente exercício, obedecendo a le gislação Federal e a situação econômica municipal.
Parágrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar copia do Decreto ao Poder Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor .
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezessete dias do mês de janeiro de 1989. Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio do pepte Geral de Administração e afixado em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO PRUTUOSO Secretário GRUPO IV VI VII VIII IX REFERENCIA PMB-01 PMB-02 PMB-03 PMB-04 PMB-05 PMB-06 PMB-07 PMB-OS PMB-09 PMB-10 PMB-11 PMB-12 PMB-13 PMB-14 PMB-15 PMB-16 PMB-17 MB-15 PMB-19 PMB-20 PMB-21 PMB-22 PMB-23 PMB-24 PMB-25 PMB-26 PMB-27 PMB-28 Estado de Mato Grosso do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
ANEXO 1 DA LEI N°-S1/87, DE 01.07.87 Atualizado pela Lei n° 105/89, de 17.01.89 CUAIMO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS CARGO CU FUNÇÃO Copeira Coveiro Jardineiro Servente Serviços Gerais Vigilante Zeladora Ajudante de Operador Auxiliar de Serviço Social e Saúde Agente de Telefonia-P3 Auxiliar Bibliotecário Lavador de Veículos Motorista de Veículo Pequeno Recepcionista Chefe dos Serviços do Abatedouro Municipal Encarregado do Cemitério Municipal Agente Educacional Tratorista Auxiliar de Serviço de Campo Carpinteiro Assistente Educacional Auxiliar de Mecanico Chefe da Horta Comunitária Escriturário Motorista de Caminhão Basculante Motorista de Veículo Medio Chefe de Secção Educacional VENCIMENTO NCZS- 54,40 NCZS- 54,40 NZCS- 54,40 NCZS- 54,40 NEZS- 54,40 NOZS54,40 NCZS54,40 NOZS56,12 NCZS56,12 NOZS58,14 NOZS58,14 NOZS58,14 NOZS66,30 NOZS66,30 NOZS66,30 NOZS69,71 NOZS69,71 NOZS72,44 NOZS74,46 NOZS76,52 NOZS76,52 NOZSNOZS78,55 78,55 NOZS78,55 NCZS- 78,55 NCzS- 78,55 NOZS78:,55 NCZS- 82,62 CONTINUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI A°-81/87, DE 01.07.87. PMB-29 Chefe da Unidade Municipal de Cadastro-UMC do INCRA XIM-30 Fiscal de Tributos Urbanos PMB-31 Diretor-Adjunto do Departamento de Educaçao e Cultura XII XIII XIV PMB-32 Supervisora da Merenda Escolar PMB-3.3 Operador de Maquinas: Patrol, Pa-Carregadeira, Trator-Esteira PMB-34 Escriturario Contabil PMB-35 Eletricista xV PMB-36 Encanador PMB-37i Pedreiro XVI XVII XVIII PMB-35 Motorista de Ônibus PMB-39 Chefe dos Serviços de Artefatos de Cimento PMB-40 Escrituraria Executiva PMB-41 Assistente Social PMB-42 Chefe de Inspeção Sanitaria XIX PMB-43 Chefe de Setor de Esportes PMB-14 Chefe de Setor de Tributação PMB-45 Diretor-Adjunto do Departamento Rodoviario XX XXI XXI I PMB-46 Diretor do Departamento de Educação e Cultura PMB-47 | Supervisor de Serviços Externos: PMB-48 Mecanico PMB-49 Diretor do Departamento de Almoxarifado PMB-50 Dirteor do Departamento de Contabilidade PMB-51 Diretor do Departamento de Finanças XXIII PMB-52 Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos PMB-53 Diretor do Departamento Pessoal PMB-54 Diretor do Departamento Rodoviario PMB-55 Diretor do Departamento Social e Saude. XXI V PMB-56 Secretário de Administraçao. NCZSNOZSNOZS-- NCZSNCZSNOZSNCZSNOZSNOZSNOZSNCZSNOZSNOZSNOZSNOZSNEZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZSNOZS86,71 86,71 90,77 90,77 93,48 103,70 107,10 107,10 107,10 108,79 117,29 121,37 127,4 127,4 127,49 127,4 127,4 137,69 147,86 169,97 176,45 176,45 176,45 176,45 176,45 176,45 176,45 232,51 NÍVEL *PLA - I PLA-11 PLA-111 PLA-IV PLA-V • PLE - I PLB-11 PLB-111 PLE-IV PLB-V PLC-I PLC-11 PLC-111 PLO - IV PLE-V SÍMBOLO FG- I FG-1! FG-111 Estado de Mato Grosso do Sul
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ANEXO 111 DA LEI Nº-81/87, DE 01.07.87 Atualizado pela Lei n°-105/89, de 17.01.89 TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES C.A.R. G. O S REGIDOS. VENC. 22 horas NÍVEL NOZS43,86 PN- 1 NOZS45,73 PN-11 NOZS47,29 PN-111 NOZS50,32 PN-IV NOZS51,01 PN-V NOZS52,99 PPC - ! NOZS55,08 PPP - 1 NOZS57,21 NOZS59,41 NOZS61,71 NOZS64,13 NOZS66,62 NOZSNOZS69,22 71,98 NOZS74,83 PE L. A.. C..L.T.. VENC. NCZ$- NCZSNCZSNCZ$- NOZS - NCZSNCZS - 22 horas 66,72 69,33 72,01 74,87 77,76 81,76 92,67 FUNÇÃO G.R.ATI.F.ICAD.A GRATIFICAÇÃO NCZ$- 35,93 NCZ$- 45,43. N CZS - 63,58 CARGOS DE PROV. EFETIVO (Concursado.) NÍVEL PN - I PN-11 PN-11 PN-IV PN-V PP- I PP-11 PP-111 PP-IV PP -V TAE-I TAE-II TAE-I!I TAE-IV TAE-V VENCIMENTOS NCZS76,65 NCZS82,38 NOZS88,53 NOZS95,25 NOZS102,38 NOZS110,25 NOZS118,21 NOZS127,24 136,59 NCZS-_ NCzSNCZSNCZS -- NOZSNezS146,84 163,48 179,81 196,21 212,53 234,35 . FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO FG- I FG-11 FG-III GRATIFICAÇÃO NCZS41,52 NCZ$- 51,90 NCZS - 72,71 FORMA DE ADMISSÃO POR CONTRATO C.L.T. POR NOMEAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO. INICIPAL DE BATAIPORÃ Atualizado Dela pela 17.01.89 QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CLASSE PROFESSOR LEIGO PROFESSOR DIRETOR PROFESSOR ESPECIALISTA DIRETOR HABILITAÇÃO 1° Grau Incompleto 2° Grau Completo 3° Grau Completo não hebilitado no Ma gistério 2° Grau Completo Habilitado em Magisterio Licenciatura Curta em Pedagogia Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitada em Magisterio Pedagogia sem habilitaçao em Administração Escolar Pedagogia com habilitação em Administraçao Escolar 2º Grau Completo Habilitado em Magisterio Licenciatura Curta em Pedagogia ¡Licenciatura Plena em Pedagogia Habilitado em Magisterio Pedagogia sem habilitaçao em Administraçao Escolar Pedagogia com habilitação em Administraçao Escolar NÍVEL PLA-1, PLA-11, PLA-111, PLA-IV, PLA-V PLB-1, PLB-11,PLB-1 1, PLB-IV, PLB-V PLC-1, PLC-11, PLC-111, PLC-IV, PLC-V PN-I, PN-I1, PN-111, PN-IV, PN-V PPC- I PPP- I FG-I FG-11 FG-I!! PN-1, PN-11, PN-111, PN-IV, PN -V PP-1, PP-11, PP-111, PP-IV, PP-V TAE-I, TAE-II, TAE-III, TAE-IV, TE-V FG- I FG-11 FG- !!!