Lei nº 111/1989¶
Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e da ou tras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-111/89 De 24 de maio de 1989. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e da ou tras providências JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imovel urbano com área de até 630m%, no valor de até 80 (oitenta)MVR-Maior Valor de Referência.
Art. 2º Adquirido o imovel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação de até 630m?, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos construir suas instalações próprias da Agen-' cia do Correio.
Paragrafo Unico- 0 prazo para a construção sera de 12(doze) meses, com 0ó(seis) meses de carencia, a partir da aprovaçao da presente Lei.
Art. 3º Não cumpridas as exigências do artigo 2º e seu parágrafo único, retornará ao domínio do Município o imóvel doado.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-' çao ou afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bata pora-MS aos vinte e quatro ' dias do mes de maio de 1989. Dr. • SERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima cit da. JOSE ANTONIO Secr FRATUOSO