Lei nº 108/1989¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-108/89 De 20 de abril de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., sobre os seus vencimentos na ordem de 26%(vinte e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' çao ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mes de abril de 1989. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANA FRUTUOSO etário