Lei nº 117/1989¶
Dispõe sobre revisão das diretrizes orçamentárias para o exercício de 1989, e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-117/89 De 16 de agosto de 1989. "Dispõe sobre revisão das diretrizes orçamentárias para o exercício de 1989, e da outras providencias". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS, com base no artigo 39, das disposiçoes constitucionais tran sitorias da Constituiçao Federal, e Lei n°-4320/64.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e ' promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adicionado ao orçamento municipal do exercício de 1989, aprovado pela Lei n°-101/88, de 30.11.88, a importancia de 147% (cento e quarenta e sete por cento), nas seguintes dotaçoes orçamentarias: 1. DESPESAS CORRENTES: 3111-Pessoal Civil 3113-Obrigaçoes Patronais 3120-Material de Consumo 3131-Remun.Serv.Pessoais 3132-Outros Serv.e Encargos 3231-Subvençoes Sociais 3255-Assistência Médica-Hospitalar 3259-Outras Transferencias a Pessoas 3280-Contribuiçao para formaçao do PASEP 2. DESPESAS DE CAPITAL: 4110-Obras e Instalaçoes 4120-Equipamentos e Material Permanente 4210-Aquisiçao de Imoveis
Parágrafo Único- O adicionamento de que trata o "caput" des te artigo será executado por decreto, onde dispora o percentual utilizado , com discriminaçao das rubricas a serem adicionadas.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para cobertura do adicionamento previsto no artigo 1º, serao os constantes do artigo 43, da Lei 4320/64, de 17.03.64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezesseis dias do mês de agosto de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-117/.89. Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT Se UTUOSO