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Lei nº 118/1989

Dispoe sobre a criação de cargos ou funçoes no Setor de Creche Municipal, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-118/89 De 23 de agosto de 1989. "Dispoe sobre a criação de cargos ou funçoes no Setor de Creche Municipal, e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Muncipal de Bataiporã-MS,

Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Setor de Creche Municipal os seguintes cargos ou funçoes, com fixaçao dos vencimentos: a.1 (um)Coordenador, com vencimento de. .NCZ$-361,20 b.1 (um) Auxiliar de Coordenaçao, com vencimen to de.......... .NCZ$-165,20 c.2(duas)Baba de Berçario, com vencimento de....NCZ$-222,60 d.2(dois) Monitores, com vencimento de. .NCZ$-222,6 e.1 (uma)Cozinheira, com vencimento de. .NCZ$-165,20 f.1 (uma) Lavadeira, com vencimento de... ..NCZ$-154,00 9.2(duas) Faxineira, com vencimento de. ..NCZ$-154,00 h.1 (um) Auxiliar de Cozinha, com vencimento de...NCZ$-154,00 i.1 (um) Guarda, com vencimento de.. .NCZ$-154,00

Art. 2º Os cargos ou funções criados pela presente Lei, se rao providos mediante livre escolha do Prefeito, por Servidores ou não, que satisfaçam as qualificaçoes exigidas para sua investidura.

Paragrafo Unico- 0 pessoal contratado nao concursado, obedecerá o disposto na C.L.T. (Consolidaçao das Leis do Trabalho), e os concur sados os Estatutos dos Servidores Públicos e Magistério Municipal.

Art. 3º A contrataçao do pessoal na forma prevista no artigo anterior e seu parágrafo único, só poderá ser feita quando existir dotaçao orçamentaria que permita a cobertura das despesas.

Art. 4º As atribuições inerentes aos cargos ou funções ora criados, deverao ser regulamentados se necessario for, por Decreto Munie cipal.

Art. 5º A Administração da Creche fica subordinada ao Departamento Social e Saude.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessario.

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publiçe ção ou afixação, revogadas as disposiçoes emcontrario. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-118/89.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e tres dias do mês de agosto de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal e afixada em local distratume liveta coini o da pest° Geral de Administração JOSÉ AN AT Se FRUTUOSO fic