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Lei nº 109/1989

Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providencias.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI N°-109/80 De 03 de maio de 1989. "Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providencias". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 01 (um) Piso Nacional de Salário mensal, à APAE-Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina.

Art. 2º A Associação beneficiada constante do artigo 1º, fi ca obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal.

Art. 3º A contribuição concedida pelo artigo 19, será paga de 1 a 15 do mês subsequente ao seu vencimento.

Art. 4º As despesas decorrentes de presente Lei, correrão por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos três dias do mês de maio de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI FRUTUOSO Se etar