Lei nº 115/1989¶
Dispoe sobre aumento salarial e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-115/89 De 21 de julho de 1989. "Dispoe sobre aumento salarial e da outras providencias". JERCE ELSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores' da Câmara Municipal de Bataipora-MS., na ordem de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrao por conta de verba propria constante no orçamento, suplementa das se necessario.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1989.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mes de julho de 1989. Dr. JERCE EUSÉBJO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept° Geral de Administração e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT FRUTUOSO tarjo