Lei nº 119/1989¶
Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-119/89 De 25 de outubro de 1989. "Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imoveis urbanos ou rurais, ate 11.000m' (onze mil metros ' quadrados). 1 Parágrafo Único- A aquisiçao constante deste art go sera precedida de avaliaçao previa por uma Comissao Especial nomeada para os fins específicos, composta de 5 membros.
Art. 2º Adquirido o imóvel na forma do artigo an terior, fica tambem autorizado a efetuar a doação de ate 111.000 m' (onze mil metros quadrados), para a Associação Atlética do Ban co do Brasil S/A-Agencia local.
Art. 3º A Associação beneficiada com a doação ' constante do artigo segundo, sera obrigada a construir sua Sede propria e desenvolver so atividades previstas noseseu Estatutos Sociais, sendo-lhe impedida a venda do imovel objeto da doaçao , exceto com autorizaçao conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4º O prazo para construçao, previsto no artigo anterior e de 12 meses, com 6 meses de carencia, a partir ' do recebimento do imovel. Art: 5°- Não cumprida as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Art. 69. As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessario.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipona-MS, aos vinte e cinco dias do mes de outubro de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE $OUZA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-119/89. Registrada em livro proprio ministraçao, e afixada em local de costume o porto ceral de addaçima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario