Lei nº 120/1989¶
Dispoe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Muni cipio para o exercicio financeiro de 1989, e da outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI Nº-120/8î De 25 de outubro de 1989. "Dispoe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Muni cipio para o exercicio financeiro de 1989, e da outras providênciasi JERCE EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ba taipora-MS., Faço saber que a Câmara Municipal? aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exaurido os limites constantes das Leis n°-101/88 e 117/89, de 30.11.88 e 16.08.89, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 40%(quarenta por cento) da despesa orçada.
Parágrafo Único- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes neste artigo, os da Lei nº4. 320/64, artigo 43.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposiçoes em contrario
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vir e cinco dias do mes de outubro de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Dept° Geral de Administração, e afixada em local de costumo em data acima citada. JOSÉ ANTO AR Sec FRUTUOSO jar