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Lei nº 110/1989

Dispõe sobre aquisição e doação de imo-a veis, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-110/89 De 24 de maio de 1989. "Dispõe sobre aquisição e doação de imo-a veis, e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.

Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel rural com área até 4,84ha no valor ate NCZ$-12.000,00(doze mil cruzados novos) .

Art. 2º Adquirido o imovel na forma do artigo anterior, fi ca tambem autorizado a efetuar a doação de ate 4,84ha, para o empresario interessado em construir e instalar granja de suinicultura e frigorifico de seus derivados.

Parágrafo Único- 0 prazo para a construção sera de 12 (doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir da aprovação da presente Lei.

Art. 3º Não cumpridas as exigências do artigo 2º e seu parágrafo único, retornará ao domínio do município o imóvel doado.

Paragrafo Unico- O nao funcionamento das atividades constan tes do Art.2º da presente Lei, retornara ao dominio do Município o imóvel objeto de doação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrao por conta de doaçoes orçamentarias constantes no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-' çao ou afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., aos vinte e quatro ' dias do mes de maio de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTON LO FRUTUOSO Scretario