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Lei nº 106/1989

Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores da Câmara Municipal e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº-106/89 De 17 de janeiro de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servi dores da Câmara Municipal e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., sobre seus vencimentos na ordem de 34. 50% (trinta e quatro vírgula cinquenta por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente ' Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, su plementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. • Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos dezessete dias do mes de janeiro de 1989. Dr, JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Depti Geral de Administração e ¿fixado em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO segretario