Lei nº 107/1989¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001-00
LEI N°-107/89 De 26 de abril de 1989. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da providencias". outras JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Publicos Municipais sobre os seus vencimentos de 26%(vinte e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataipora-MS., aos vinte e seis dias do mes de abril de 1989. Dr. JERRÉ EUSÉBJO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept® Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada IOSÉ ANTONO FRUTUOSO