Lei nº 123/1989¶
Dispoe sobre a contratação de um Advogado para resolver problemas jurídicos da população carente , e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ
C. G. C. 03.505.013/0001.00
LEI N°-123/89 De 30 de novembro de 1989. "Dispoe sobre a contratação de um Advogado para resolver problemas jurídicos da população carente , e da outras providencias" JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ba taiporã-MS.. faço saber que a Câmara Municipal" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ' contratar um Advogado para resolver os problemas jurídicos da populaçao carente e de baixa renda, do Município.
Art. 2º A contrataçao prevista no artigo anterior, somente podera ser efetivada com profissional com banca no Muni cipio.
Art. 3º Efetivada a contrataçao, o mesmo so podera atuar em area de: desquite, divorcio, aposentadoria e pensao alimentícia.
Art. 4º E vedado ao defensor municipal, assumir ' causas com relação a área criminal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, dias do mês de novembro de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprioldo Depto, Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em datá acima citada. JOSÉ ANTO Se etar RuTuOSO