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Lei nº 308/1995

Altera os §§1°, 2° e 4°, do artigo 7°, da Lei Municipal n°-271/93, de 21.12.93, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-308/95 De 11 de maio de 1995. "Altera os §§1°, 2° e 4°, do artigo 7°, da Lei Municipal n°-271/93, de 21.12.93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos primeiro, sequndo e quarto, do

Art. 7º , da Lei n°-271/93, de 21.12.93, passam a ter a seguinte redação:

§1°- Fica limitado em 372(trezentos e setenta e dois) o número de empregos previstos no QUADRO 1.

§2°- Fica limitado em 08(oito) o número de empregos previstos no QUADRO 2.

§4°- Fica limitado em 50(cinquenta) o número de empregos previstos no Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 2º Após o enquadramento dos Servidores na forma prevista da Lei, o Prefeito Municipal encaminhará à CÂMARA MUNICIPAL um Projeto de Lei quantificando por grupo e categoria funcional, os empregos e cargos previstos no Quadro de Pessoal de Carreira-Quadro 1 e no Quadro do Magistério Público Municipal, respeitando os limites previstos nos parágrafos primeiro, segundo e quarto.

Art. 3º O preenchimento das vagas dar-se-á à medida das necessidades da Administração Municipal, observadas as disposições do art. 13 da Lei Municipal n°-295/94, de 10.11.94.

Parágrafo Unico- Para o preenchimento das vagas, conforme o disposto neste artigo, o Executivo Municipal deverá aproveitar o pessoal já aprovado em Concurso Público realizado anteriormente a vigência desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de maio de 1995. el Dr.JOAO JAMIL MELL Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTÔN FRUTUOSO Secretário