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Lei nº 310/1995

Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-310/95 De 25 de maio de 1995. "Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em até 06(seis) parcelas o ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, das adquirentes, Sr'.s Wanda Guiomar de Andrade Prado, CIC.-[omitido]; Célia Luiza Andrade Prado, CIC.-[omitido], e Lúcia Beatriz Prado Caggiano, CIC.-[omitido], dos imóveis desmembrados da Fazenda Primavera, préviamente avahados em aproximadamente R$-124.000,00(cento e vinte e quatro mil reais).

Art. 2º Os tributos constantes do artigo anterior serão recebidos em até 06(seis) parcelas; sendo que as 05(cinco) últimas com correção pela TJLP(Taxa de Juros de Longo Prazo).

Parágrafo Unico- As parcelas constantes do presente artigo serão mensais, que constarão seus vencimentos no corpo da Guia de Informação do ITBI.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1995. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO secretário