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Lei nº 331/1995

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Batayporã-MS., e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-331/95 De 06 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Batayporã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social;

§1°- O Fundo de Assistência Social ficará subordinado operacionalmente ao gabinete do prefeito e ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal;

§2° - O FMAS será gerido pelo titular do órgão, de acordo com política de Assistência Social aprovada pelo CMAS.

Art. 2º O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°-298/94, de 30.11.94, Lei Federal n°-8.742/93, de 07.12.93 e 4.320/64, de 17.03.64.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, em relação ao Fundo:

I- Aprovar o plano de ação Municipal de Assistência Social; II-Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo;

VII - Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviço pelo setor privado feitos para o Fundo.

Art. 4º São atribuições da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social:

I - Elaborar o plano de aplicação dos recursos do FMAS, apresentando ao CMAS, para a aprovação;

II - Coordenar a execução do Fundo, de acordo com o plano de aplicação do recurso do Fundo previsto no inciso 1° do art. 3°;

III - Apresentar ao CMAS o plano de aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pela Câmara Municipal;

IV - Preparar e apresentar ao CMAS, demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo;

V - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

VI - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao CMAS;

VII - Manter os controles necessários a execução das receitas e despesas do Fundo;

VIII - Providenciar, junto a contabilidade do Município para que na demonstração, fique indicada a situação econômica - financeira do Fundo;

Art. 5º São Receitas do Fundo:

I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabeleceu no decurso de cada exercício;

II - As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social;

III - Contribuições, donativos e legados de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado;

IV - Auxílios, subvenções ou contribuições;

V - Outras, legalmente constituídas.

Parágrafo Único- Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentaria Municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

Art. 6º As Receitas descritas deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta vinculada a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito no município:

§1°- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de previa aprovação do CMAS.

§ 2° - Os saldos financeiros do FMAS, constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte.

Art. 7º O orçamento do FMAS evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo Único- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, e integrará o Orçamento do Município.

Art. 8º As despesas do FMAS, serão realizadas de acordo com os programas de trabalho da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, devidamente aprovada no CMAS.

Art. 9º Os servidores que forem colocados à disposição do FMAS, do Município, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, não poderão perceber vantagens pecuniárias de qualquer espécie exceto as decorrentes da legislação comum aos servidores do Município.

Art. 10. O FMAS, prestará contas atendidas a legislação Federal, Estadual, Municipal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 11. O FMAS, criado por essa lei receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal, apoio direto e imediato para a consecução de seus objetivos.

Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão às contas do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-59/85, de 13.1185.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de dezembro de 1995. JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO Secretário FRUTUOSO