Lei nº 306/1995¶
Dispõe sobre alienação de bens públicos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-306/95 De 24 de janeiro de 1995. "Dispõe sobre alienação de bens públicos, e dá outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, o madeiramento e as telhas do tipo 'telha francesa', que sejam reaproveitáveis e que compõem a estrutura física da Escola Rural Municipal de I Grau MEM DE SÁ, localizada na Fazenda Palmeiras, e que constam de uma sala de aula, cozinha para merenda escolar e casa do Professor, totalizando uma área construída de 107m2.
Art. 2º A extinção da Escola Rural Municipal de I Grau Mem de Sá, localizada na Fazenda Palmeiras, se deu por força da Lei n°-070/86, de 11.09.86, através do Decreto n °-116/94, de 21.11.94.
Art. 3º Aexecução desta Lei se dará nos termos da Lei Federal n°-8.883, de 08.06.94.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 1995. Dr. JOÃOY AMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sectetário