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Lei nº 309/1995

Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-309/95 De 17 de maio de 1995. "Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Quadros 2 e 3 , da Lei n'-271/93, de 21.12.93, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam também alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Anexos I. II e III, da Lei n'-271/93, de 21.12.93, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.95. 19.07.94.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-287/94, de

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1995. frefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Solidatio FRUTUOSO

PREFEITURA GRUPOS a Assistente Técnico b-Assessor MUNICIPAL DE

BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

ANEXO I (QUADRO 2 DA LEI 271/93) GRUPO ASSESSORIA TÉCNICA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO NIVEL A PARTIR DE:. SALARIO OU VENCIMENTO EM R$ II III 252,91 290,69 333,96 383, 9î 441,85 505,8 555,8 611,26 672,84 739,8î GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS (QUADRO 3 DA LEI 271/93) GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO VENC. OU SALARIO| REPRES.MENSAL | RETRIB. MENSAL_ MENSAL R$ R$ R$ GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS-S GDS-6 448,85 535,4Í 621,3 706,95 803,7¾ 901,97 30 35 40 45 50 55 134,6 187,38 248,54 318,1 401,87 496,08 583,4 722¿79 869,90 1.025,08 1.205,61 1.398,05 b-GRUPO DIREÇÃO INTERMEDIARIA GD I CÓDIGO GDI-1 GDI-2 GDIGDI-4 GDI -5 GDI-6 VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO EM R$ 37,92 63,2o 113,78 151,71 189,6ZÍ 227,5 CORRELAÇÃO CHEFIAS DE: DIREÇÃO/SETOR 2

ANEXO II (ANEXO I DA LEI 271/93) CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO REFERÊNCIA VENCIMENTO OU SALARIO EM R$ A PARTIR DE: NM NM - 1 2 NM - NM - 4 NM - NM - NM 7 NM 8 NM 9 NM - 10 NM - 11 NM - 12 NM - 13 NM - 14 NM - 15 NM - 16 NM 17 NM 18 NM 19 NM 20 NM ¿$ 21 NM - 22 NM - 23 NM - 24 NM - 25 NM - 26 NM - 27 NM 28 NM - 29 NM 30 NM - 31 NM - 32 NM 33 NM 34 NM 35 NM NM 36 37 NM 38 NM 39 NM - 40 NM - 41 NM 42 NM - 43 MAIO/95 134,07 139,43 145,00 150,81 156,84 163,13 169,64 176,43 183,48 190,81 198,47 206,38 214,66 223,24 232,17 241,44 251,11 261,14 271,61 282, 4 293,77 305,53 317,76 330,44 343,69 357,4 371,72 386¿$9 402,0 418,12 434,86 452,26 470,3 489,1 508, 7îÍ 529,0 550,25 572,2 595,14 618,94 643,7 669,45 696,22 •

ANEXO III (ANEXO II DA LEI 271/93) CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR VENCIMENTO OU SALARIO EM R$ REFERENCIA A PARTIR DE: NIS NIS - NIS - 2 3 NIS ¿' NIS NIS 6 NIS 7 NIS 8 NIS 9 NIS - 10 NIS 11 NIS 12 NIS 13 NIS 14 NIS 15 NIS 16 NIS 17 NIS 18 NIS 19 NIS 20 NIS 21 NIS 22 NIS 23 NIS - 24 NIS - 25 NIS - 26 NIS - 27 NIS - 28 NIS¿$¿$ 29 NIS - 30 NIS - 31 NIS¿$¿ 32 NIS - 33 NIS - 34 NIS - 35 NIS 36 NIS 37 NIS 38 NIS 39 NIS 40 NIS& 41 NIS - 42 NIS - 43 MAIO/95 295,92 307,76 320,06 332,8í 346,19 360,03 374,43 389,42 404,9 421,19 438,02 455,56 473,76 492,73 512,45 532,9 554,26 576,42 599,46 623,46 648,39 674,32 701,31 729,3 758,55 788,88 820,4 853,2 887,3 922,87 959,7î 998,19 1.038,12î 1.079,63î 1.122,83 1.167,75 1.214,45 1.263,02 1.313,54 1.366,09 1.420,72 1.477,57 1.536,67 4

ANEXO IV NVEIS | PN-I PN- II PN-III PN-IV PN-V VENC. 20 Hs NIVEIS R$- 200,44 PP-I 207,76 PP-II 215,20 PP-III 222,51 PP-IV 234,66 PP-V (ANEXO III DA LEI 271/93) QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-MAGISTÉRIO VENC. 20 Hs R$ - 246,46 PPP-I 253,84 PPP-II 261,46 PPP-III VENC. 20 Hs 259,61 TAE-I 287,49 TAE-II 296,10 TAE-III 304,96 TAE-IV 314,14 TAE-V VENC. 20 Hs