Lei nº 318/1995¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-318/95 De 09 de agosto de 1.995. ¿Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 5.000m? (cinco mil metros quadrados), sendo 50mx100m, no imóvel localizado à margem da Rodovia MS-134(Alcides Sãovesso), no Bairro Córrego Esperança, para a Indústria e Comércio de Sais Minerais Ltda-FRIGOSAL, inscrita no CGC sob o n°-37.537.099/0001-75, e Inscrição Estadual n°-28.276.131-4.
Art. 2º A Empresa e ou Empresário beneficiado será obrigado a permanecer funcionando, com o ramo de atividade de Fábrica de Suplemente Mineral e Sal mineralizado e outra para fabricação de ração.
Parágrafo Unico- Para as atividades constantes deste artigo, ficará sob a responsabilidade do beneficiário, toda e quaisquer licença e ou alvará, exigidos pela legislação pertinente.
Art. 3º O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a implantar e os a serem futuramente também incorporados no imóvel objeto de doação, bem como apresentação de Projeto.
Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção.
Art. 4º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstas no artigo primeiro, é de 6(seis) meses, com três de carência, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 1995. Dr. JOÃO JAMA, MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONO PRUTUOSO Secretario