Pular para conteúdo

Lei nº 314/1995

Altera o artigo 3° e seus §§1°, 2° e 3º, da Lei Municipal n°-248/93, de 25.06.93, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

•

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-314/95 De 03 de julho de 1995. "Altera o artigo 3° e seus §§1°, 2° e 3º, da Lei Municipal n°-248/93, de 25.06.93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3° e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, da Lei n°-248/93, de 25.06.93, passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I-REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL: a. um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b. um representante da Secretaria de Administração;

c. um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d. um representante da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social. II-DOS PRESTADORES DE SERVIÇO: a. um representante da F.N.S.; b. um representante da Sociedade Hospitalar São Lucas;

c. um representante do Centro de Saúde. II-DOS USUÁRIOS a, um representante do Centro Rural do Bairro da Festa; b. um representante da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã;

c. um representante dos Trabalhadores Rurais de Batayporã;

d. um representante da Associação Batayporãense de Ecologia e Cultura; e. um representante da Associação dos Produtores de Leite de Batayporã-Pró-Leite; f. um representante da Associação de Moradores da Fazenda Primavera.

§1°- A cada titular do C.M.S., corresponderá um suplente.

§2°- O número de representantes de que trata os incisos I e II, do presente artigo, não será inferior a 50%(cinquenta por cento), dos membros do C.M.S.

§3°- Dos representantes dos usuários, serão escolhidos pelas suas comunidades/e ou representantes de Associações de Moradores, 03 representantes que deverá ser lavrado em Ata e encaminhado ao Prefeito Municipal, que nomeará um de cada unidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.