Lei nº 334/1995¶
Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-334/95 De 15 de dezembro de 1995. ¿Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em até 02(duas) parcelas o ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, do adquirente, Sr. VALDENIR FRONHA, CIC.- [omitido]; do imóvel desmembrado da Fazenda Primavera, préviamente avaliado em aproximadamente R$-8.000,00(oito mil reais).
Art. 2º Os tributos constantes do artigo anterior serão recebidos em até 02(duas) parcelas; da seguinte forma: a- A primeira parcela no valor de R$-4.000,00(quatro mil reais), deverá ser pago na data da promulgação da presente Lei. b- A segunda parcela no valor de R$-4.000,00(quatro mil reais) corrigida pela TJLP-Taxa de Juros de Longo Prazo, deverá ser paga 30(trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela.
Art. 3º O atraso no pagamento da primeira parcela, obriga a cobrança imediata do débito restante, ficando vedado novo parcelamento do mesmo tributo, nos termos do CTM-Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de dezembro de 1995. Dr. 4OÃO JAMIL. MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO Secretário/ O FRUTUOSO