Lei nº 313/1995¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-313/95 De 03 de julho de 1.995. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel com área de até 1.225,00m? ( um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), ao Sr. Ademir Claudio Pereira, portador do RG [omitido] e CIC.-[omitido], dentre os imóveis de propriedade do Município, para implantação de uma Floricultura.
Art. 2º O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a respectiva Floricultura.
Art. 3º O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, bem como o número aproximado de empregos a serem absorvidos, para a homologação.
Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção.
Art. 4º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de julho de 1995. Dr. JOÃOTAMIL MELL Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Se FRUTUOSO etário