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Lei nº 319/1995

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e da respectiva Escola, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00

LEI N°-319/95 De 17 de agosto de 1995. "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e da respectiva Escola, e dá outras providências. JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Bataypor - MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Batayporã, de acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do Município e instituída a Escola da Guarda Municipal, subordinadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º A Guarda Municipal é um órgão da Administração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual, no serviço de segurança no Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilância nas vias e logradouros públicos,, e a socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno.

Art. 3º Será considerado Guarda Municipal o candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos em regulamento.

Parágrafo Unico- Os Guardas Municipais serão contratados através de Concurso Público, e o Regime Jurídico das contratações será o da Consolidação das Leis do Trabalho, em número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras.

Art. 4º A Escola da Guarda Municipal é um órgão da Administração Municipal destinada à formação e à reciclagem de Guardas Municipais.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto, tanto a organização como o Código Disciplinar da Guarda Municipal e da respectiva Escola, no prazo de até 60(sessenta) dias, em consonância com as disposições constantes na Lei Orgânica do Município e nas disposições legais, que regulamenta a matéria e dá outras providências.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário for.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. 1995.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de Dr.JOAO JA. TIL MEL Prefeito Municipa Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Seca ário l