Lei nº 335/1995¶
Dispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-335/95 De 15 de dezembro de 1995. "Dispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar abono natalino de R$- 50,00(cinquenta reais), a cada Servidor Público Municipal, correspondente a dezembro do corrente ano.
Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de dezembro de 1995. DISON TANIL DELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO Secretário FRUTUOSO