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Lei nº 332/1995

Ispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-332/95 De 06 de dezembro de 1995. ¿ispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado a concessão de um abono natalino no valor de R$- 50,00(cinquenta reais), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS.

Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataypor-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 1995. DI.JOÃO JAMIL MIFI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario