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Lei nº 305/1995

Altera qualificação do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N°-305/95 De 24 de janeiro de 1995. "Altera qualificação do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a QUALIFICAÇÃO de: 4ª série do 1º Grau para, • 1 ° Grau incomp 1 e to ', do emprego/função, de Guarda Municipal, constante do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, de 10.11.94.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 1995.

DI. JOÃO AMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secrétaro