Lei nº 324/1995¶
Revoga o inciso III, do artigo 4°, da Lei n°- 299/94, de 07.12.94, do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-324/95 De 04 de outubro de 1995. "Revoga o inciso III, do artigo 4°, da Lei n°- 299/94, de 07.12.94, do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 299/94, de 07 de dezembro de 1994.
Art. 1º Fica revogado todos os termos do inciso III, do artigo 4°, da Lei n°-
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de outubro de 1995. Dr. JOAQUAMI MELLA Prefeito Municipal Reristrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário