Lei nº 322/1995¶
Altera o artigo 3° e seus §§1°, 2° e 3°, da Lei Municipal n°-248/93, de 25.06.93, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-322/95 De 23 de agosto de 1995. "Altera o artigo 3° e seus §§1°, 2° e 3°, da Lei Municipal n°-248/93, de 25.06.93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL. MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3° e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, da Lei n°-248/93, de 25.06.93, passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I-REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL: a. um representante da Secretaria de Administração; b. um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c. um representante da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social. II-DOS PRESTADORES DE SERVIÇO: a. um representante da Sociedade Hospitalar São Lucas; b. um representante do Centro de Saúde. III-DOS TRABALHADORES DO SUS a. um representante da F.N.S. IV-DOS USUÁRIOS a. um representante do Centro Rural do Bairro da Festa; b. um representante da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã;
c. um representante dos Trabalhadores Rurais de Batayporã;
d. um representante da Associação Batayporãense de Ecologia e Cultura; e. um representante da Associação dos Produtores de Leite de Batayporã-Pró-Leite; 1. um representante da Associação de Moradores da Fazenda Primavera.
§1°- A cada titular do C.M.S., corresponderá um suplente.
§2°- O número de representantes de que trata o inciso IV, do presente artigo, não será inferior a 50%(cinquenta por cento), dos membros do C.M.S.
§3°- Dos representantes dos usuários, serão escolhidos pelas suas comunidades/e ou representantes de Associações de Moradores, que deverá ser lavrado em Ata e encaminhado ao Prefeito Municipal, que nomeará um de cada unidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-314/95, de 03.07.95.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 1995. DE.JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTOMO FRUTUOSO Secretário