Lei nº 326/1995¶
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa com descontos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI N°-326/95 De 06 de novembro de 1995. "Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa com descontos, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber débitos inscritos na Dívida Ativa, com desconto de 40%(quarenta por cento), até o dia 26 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo Unico- O desconto constante do presente artigo, será feito após a regularização do principal inscrito, mais multa, reajustes monetários e juros de mora.
Art. 2º O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, relativo a tributos de 1995, que recolher até 26 de dezembro do corrente ano, fica dispensado da cobrança de multas e reajustes monetários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de novembro de 1995. Dr. JOAO JAMIL, MEL Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, é afixada em local de costume, em data acima citada. JOSÉ ANTO UP FRUTUOSO Secretário