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Lei nº 37/1985

Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-037/85 De 10 de janeiro de 1985. "Dispõe sobre aquisição de imóveis rurais, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º e- Fica o Poder Executivo autorizado a adquiri! dois imóveis rurais, situados neste Município, na 2ª linha da Gleba Caiuás, denominados chácaras nº-23 e 24, com 1 alqueire ca da uma ou seja, 2 alqueires paulista ou ainda 4,84ha, imóveis lo calizados no prolongamento da Av. Brasil, confrontando-se com Rodovia Alcides Sãovesso e chácara nº-22 da 2ª linha.

Art. 2º O valor da compra não poderá ultrapassar ao da avaliação determinada pela Comissão Especial, constituída para o fim específico.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da ' presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos de dias do mês de janeiro de 1985. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depti Geral de Adminis traçao, livro nº-06 e afixada em local de costume em data acima' citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secnetari.