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Lei nº 52/1985

Dispoe sobre credito suplementar adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ

C. G. C. 03.505.013/0001-00

LEI Nº-52/85 De 14 de agosto de 1985. "Dispoe sobre credito suplementar adicional no orçamento vigente, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, junto ao Depte de Contabilidade no valor de Cr$-79.000.000(setenta e nove milhões de cruzeiros) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: Poder Legislativo UN.ORÇ.: Câmara Municipal ELEMENTO: 3100-Despesas de Custeio SUB-ELEMENTO: 3111-Pessoal Civil.. 3132-Outros Serv. e Encargos. 3120-Material de Consumo. TOTAL..... .Cr$-37.000.000 .Cr$-34.000.000 Cr$- 6.000.000 .Cr$-77.000.000 ÓRGÃO: Poder Legislativo UN.ORÇ.: Câmara Municipal ELEMENTO: 4100-Investimentos SUB-ELEMENTO: 4120-Equip.e Material Permanente Cr$- 2.000.000 TOTAL. .Cr$- 2.000.000 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .Cr$-79.000.000

Art. 2º O crédito suplementar de que trata esta Lei será compensado de acordo com o ítem III, do $1°, do art.43, da

Lei nº-4320/64, pela anulação de igual valor da Reserva de Contin gência, constante no orçamento em vigor. (Lei nº-034/84, de 21.11. 84) .

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dias do mês de agosto de 1985. catorze Dr. JOA JAMIL/MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro prórpio do Dept? Geral de Administração, e afixada em local de costume em dava acima citada. JOSÉ ANT RUZUOSO etario